A improbidade administrativa é ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Desse modo, sob o amparo da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021,
- A)e à luz da jurisprudência do STF, é inconstitucional a utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
Incorreta. A afirmação de inconstitucionalidade da colaboração premiada não corresponde ao regime atual.
- B)podem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Incorreta. A regra de induzir, concorrer ou beneficiar-se é voltada à extensão de responsabilidade a terceiros, e a redação troca o sujeito da norma.
- C)o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Correta. Reproduz o limite legal de responsabilidade do sucessor ou herdeiro.
- D)tem-se que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a improbidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Incorreta. A lei tutela a probidade, não a improbidade, na organização do Estado.
Gabarito: C
Após a Lei 14.230/2021, o sucessor ou herdeiro de quem causar dano ao erário ou enriquecer ilicitamente responde apenas pela reparação até o limite da herança ou do patrimônio transferido.