Questão comentada de Direito Administrativo

O prefeito do Município X se depara com a necessidade de designar agente público para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Para tanto, ele apresenta consulta à assessoria jurídica, a fim de cientificar-se a respeito das condições e impeditivos para a referida designação. Prontamente e atento às normas gerais sobre licitações previstas na Lei nº 14.133/2021, o órgão jurídico esclarece à autoridade que

• A)o agente de contratação deve ser preferencialmente servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

  Incorreta. Para agente de contratação, a lei exige designação entre servidores efetivos ou empregados dos quadros permanentes.

• B)o agente público, designado para integrar comissão de contratação, deve ser necessariamente servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente.

  Incorreta. A comissão não é descrita pela lei com essa exigência absoluta para todos os integrantes.

• C)o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, ainda quando induzido a erro pela atuação da equipe, em razão da sua função de fiscalizador e de comando.

  Incorreta. O agente não responde quando induzido a erro pela equipe de apoio.

• D)em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

  Correta. A alternativa reproduz a regra da comissão de contratação em bens ou serviços especiais.