Questão comentada de Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como regra a obrigatoriedade de licitação pública à Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, a própria Constituição admite que a lei preveja hipóteses excepcionais de contratação direta pela Administração Pública. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a licitação prévia é

• A)inexigível, para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

  Incorreta. A aquisição ou restauracao de obras de arte e objetos historicos, de autenticidade certificada, e hipótese de dispensa, não de inexigibilidade.

• B)dispensável, quando a contratação tiver por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

  Correta. A Lei 14.133/2021 preve licitação dispensavel para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doencas raras definidas pelo Ministério da Saúde.

• C)inexigível, quando tiver por objeto a contratação de bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

  Incorreta. Bens ou serviços produzidos ou prestados no Pais com alta complexidade tecnologica e defesa nacional configuram hipótese de dispensa, não inexigibilidade.

• D)dispensável, quando a contratação for de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

  Incorreta. Fornecedor, produtor ou representante comercial exclusivo e caso de inexigibilidade, não de dispensa.