Tendo em vista a natureza jurídica do Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. ( ) Os conselhos de fiscalização profissionais não podem registrar seus veículos como oficiais porque compõem a Administração Pública indireta e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) autoriza apenas o registro de veículos oficiais da Administração direta. ( ) Os conselhos profissionais têm poder de polícia para fiscalizar as profissões regulamentadas, exceto no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções. ( ) As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. A sequência está correta em
- A)F, F, F, V.
Incorreta. A primeira e a segunda assertivas são verdadeiras; a alternativa comeca com F, F.
- B)V, F, V, F.
Incorreta. A terceira assertiva e falsa, pois o poder de polícia dos conselhos também abrange cobrança de anuidades e sanções.
- C)V, V, F, V.
Correta. A sequência oficial e V, V, F, V.
- D)F, V, V, F.
Incorreta. Inverte a natureza jurídica dos conselhos e considera verdadeira a terceira assertiva, que e falsa.
Gabarito: C
A jurisprudencia sobre conselhos profissionais os reconhece, em regra, como autarquias sujeitas ao regime jurídico de direito público, com ressalvas próprias das autarquias sui generis. Também se consolidou que eles não podem registrar veiculos como oficiais, pois o CTB reserva tal registro aos veiculos da Administração direta. O poder de polícia desses conselhos inclui fiscalizacao, cobrança de anuidades e aplicação de sanções; por isso a assertiva que exclui anuidades e sanções e falsa. As anuidades possuem natureza tributaria, como contribuições de interesse das categorias profissionais, e sujeitam-se a lancamento de ofício.