No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:
- A)Multa, aplicável em casos de dano ao erário, podendo variar de 5% a 10% do valor do contrato administrativo.
Errada, porque a Lei 14.133/2021 não fixa multa de 5% a 10% do valor do contrato apenas por dano ao erário, e a sanção de multa tem disciplina legal própria, não esse percentual genérico.
- B)Advertência, que não pode ser aplicada nos casos em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.
Errada, porque a advertência pode ser aplicada em infrações de menor gravidade, inclusive em hipóteses de inexecução parcial sem grande dano, não havendo essa proibição absoluta.
- C)Declaração de inidoneidade para contratar, aplicável apenas no caso de apresentação de documentação falsa no certame.
Errada, porque a declaração de inidoneidade não se limita apenas à apresentação de documentação falsa, alcançando infrações mais graves previstas na lei.
- D)Impedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.
Certa, porque o impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato, conforme a Lei 14.133/2021.
Gabarito: D
A Lei nº 14.133/2021 trata as sanções administrativas nos arts. 155 e 156. A lógica é simples: a Administração não fica de braços cruzados quando o contratado apronta na fase de licitação ou na execução do contrato. Dependendo da gravidade, podem ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade. O ponto da questão está no impedimento de licitar e contratar. Pela lei, essa sanção pode ser aplicada quando o contratado der causa à inexecução total do contrato, além de outras hipóteses previstas no art. 155. Ou seja, se a empresa abandona a execução ou frustra o ajuste de forma grave, a resposta estatal pode ser mais dura do que uma simples advertência. É por isso que a alternativa D está correta. Ela traduz exatamente a ideia legal: a inexecução total do contrato pode gerar impedimento de licitar e contratar. Em provas, a banca adora misturar o nome da sanção com a hipótese de cabimento, como se fosse um jogo de encaixe - e aqui o encaixe está certo. Já as demais alternativas trazem recortes errados, limites de multa inventados ou restringem demais a declaração de inidoneidade. Em Direito Administrativo, o segredo é esse: ler a sanção junto com a hipótese legal, sem confiar em números soltos ou em regras simplificadas demais.