Os atos administrativos são ações ou manifestações de vontade emitidas pela Administração Pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito administrativo. São essenciais para o funcionamento do Estado e desempenham um papel indispensável nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- A)O primeiro requisito é conhecido como a autoexecutoriedade, que estabelece que os atos administrativos são considerados legais a menos que haja evidência em contrário.
Incorreta. A descricao corresponde a presuncao de legitimidade, não a autoexecutoriedade.
- B)O segundo requisito é a imperatividade, que significa que a Administração pode executar seus próprios atos sem a necessidade de prévia aprovação do poder Judiciário.
Incorreta. Executar diretamente seus próprios atos sem autorizacao judicial previa descreve a autoexecutoriedade, não a imperatividade.
- C)A imperatividade é um atributo do ato administrativo que implica que, para cada situação específica, deve ser usado um ato administrativo correspondente e típico, o que, naturalmente, restringe a escolha do administrador quanto ao ato a ser empregado.
Incorreta. A exigencia de usar ato administrativo adequado e tipico corresponde a tipicidade, não a imperatividade.
- D)A coercibilidade é um atributo que concede à Administração a capacidade de impor penalidades aos administrados por não cumprir os atos emitidos por ela, respeitando o contraditório e a ampla defesa, mesmo que não tenham cometido nenhuma irregularidade, devido ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.
Correta segundo o gabarito oficial. A banca associou a coercibilidade a possibilidade de a Administração impor seus atos e aplicar consequencias pelo descumprimento, respeitados contraditorio e ampla defesa quando houver sanção.
Gabarito: D
Os atributos classicos dos atos administrativos incluem presuncao de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Presuncao significa que o ato e tido como valido até prova em contrario; autoexecutoriedade e a possibilidade de execução direta pela Administração nos casos autorizados; tipicidade exige correspondencia com figuras jurídicas previstas; e coercibilidade/imperatividade permite impor comandos aos administrados, com observancia do devido processo quando houver sanção.