Segundo José dos Santos Carvalho Filho (2020), “Princípios Administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. A Constituição Federal cuidou de trazer expressamente os princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o Princípio da Legalidade na Administração Pública?
- A)A Administração Pública tem autoridade para alterar as leis de acordo com suas necessidades.
Errada, porque a Administração Pública não pode alterar leis por conta própria; ela está submetida à lei, não acima dela.
- B)A Administração Pública tem total autonomia para agir de acordo com sua própria conveniência.
Errada, pois a Administração não tem autonomia total para agir conforme sua conveniência, já que sua atuação depende de previsão legal.
- C)A Administração Pública deve pautar suas ações, exclusivamente, no cumprimento das leis vigentes.
Certa, porque a legalidade administrativa exige que a atuação do Poder Público observe e cumpra as leis vigentes.
- D)O Administrador Público não pode dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
Errada, porque essa descrição se relaciona ao princípio da moralidade, não ao princípio da legalidade.
Gabarito: C
O princípio da legalidade é uma das bases do regime jurídico-administrativo e aparece no art. 37, caput, da Constituição Federal. Para a Administração Pública, ele funciona com uma lógica bem mais rígida do que para o particular: enquanto o cidadão pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o agente público só pode agir quando a lei autoriza ou determina. É a ideia de Administração "amarrada" à lei, e isso existe para evitar arbitrariedades. Na prática, isso significa que a atuação administrativa precisa respeitar os limites legais e buscar fundamento no ordenamento jurídico. A Administração não cria regra porque quer, não adapta a lei ao seu gosto e não age por conveniência pessoal. Se o ato não tiver base legal, ele tende a ser inválido. Por isso, a alternativa C está correta: ela resume justamente que a Administração Pública deve pautar suas ações no cumprimento das leis vigentes. É a tradução mais direta do princípio da legalidade no Direito Administrativo. José dos Santos Carvalho Filho trata os princípios administrativos como vetores que orientam a atuação estatal, e aqui esse vetor é bem claro: agir conforme a lei, e não acima dela. As demais alternativas tentam trocar legalidade por liberdade excessiva, o que derruba a questão na hora. Em prova, sempre desconfie quando aparecer a ideia de que a Administração pode agir com autonomia total, como se fosse dona do jogo.