Tendo em vista que a desapropriação administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir. I. Constitui forma originária de aquisição de propriedade. II. Quanto à indenização, pode-se afirmar que, em regra, será justa, prévia e em dinheiro, podendo, em determinados casos, ser em títulos da dívida pública ou agrária. III. Poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento de obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização de serviço. IV. Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação, dentre outros, a segurança nacional, a defesa do Estado, o socorro público em caso de calamidade, e a salubridade pública. Nos termos das normas que regem a desapropriação, está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
A alternativa reúne as quatro assertivas, e o conjunto está de acordo com o regime jurídico da desapropriação. A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade; a indenização, em regra, é justa, prévia e em dinheiro, com exceções constitucionais; o Decreto-Lei nº 3.365/1941 admite a desapropriação por zona; e o art. 5º desse diploma lista hipóteses de utilidade pública, como segurança nacional, defesa do Estado, socorro em calamidade e salubridade pública.
- B)I e II, apenas.
A alternativa afirma que somente as assertivas I e II estariam corretas, mas isso restringe indevidamente o alcance do regime legal. A assertiva III também está prevista no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que admite a desapropriação da área contígua necessária à obra e das zonas que se valorizarem extraordinariamente; a assertiva IV também reproduz hipóteses legais de utilidade pública. Assim, o conjunto não pode ser limitado a duas afirmações.
- C)III e IV, apenas.
A alternativa considera corretas apenas as assertivas III e IV, mas deixa de fora duas proposições igualmente verdadeiras. A assertiva I está correta porque a desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, e a assertiva II corresponde ao art. 5º, XXIV, da Constituição, que prevê indenização justa, prévia e em dinheiro, ressalvadas as hipóteses constitucionais de pagamento em títulos. Portanto, o acerto vai além do que essa opção indica.
- D)I, III e IV, apenas.
A alternativa seleciona I, III e IV, mas exclui a assertiva II sem base jurídica. A II está correta porque a regra constitucional da desapropriação é a indenização justa, prévia e em dinheiro, admitindo pagamento em títulos da dívida pública ou agrária apenas nas hipóteses excepcionais previstas na Constituição. Logo, faltou incluir uma afirmação que também integra corretamente o regime da desapropriação.
Gabarito: A
A desapropriação é a forma mais clássica de intervenção estatal na propriedade: o Estado retira compulsoriamente um bem do particular por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, pagando a indenização cabível. O ponto de partida mais cobrado é este: ela gera aquisição originária da propriedade, ou seja, o Poder Público recebe o bem livre de vícios e ônus anteriores, como reconhece a doutrina e a jurisprudência consolidada. Na indenização, a regra geral é bem objetiva: justa, prévia e em dinheiro. Isso está na Constituição, no art. 5º, XXIV. Mas o próprio sistema admite exceções importantes, como a desapropriação para reforma agrária, com pagamento em títulos da dívida agrária, e hipóteses constitucionais de desapropriação sancionatória urbana com títulos da dívida pública. A legislação também admite que a desapropriação alcance áreas contíguas necessárias à obra e zonas que se valorizem extraordinariamente com a execução do serviço, exatamente para evitar soluções incompletas ou artificiais. Isso está no Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 4º. Então não é só o terreno principal que pode entrar na conta: o entorno necessário também pode ser atingido. Por fim, a lista de casos de utilidade pública para fins de desapropriação inclui segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em calamidade e salubridade pública. Como essas quatro afirmativas estão corretas, o gabarito é a letra A.