Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- A)O ato administrativo de nomeação de todos os aprovados em um concurso público municipal classifica-se, quanto ao destinatário, como ato individual.
Correta, porque a nomeação dos aprovados em concurso tem destinatários determinados, classificando-se como ato individual, ainda que haja mais de um nomeado.
- B)Uma portaria conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, formando ato único, classifica-se como ato composto.
Errada, porque ato único formado pela atuação de mais de um órgão é ato complexo, e não ato composto.
- C)A presunção de legitimidade de um ato administrativo expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal é um atributo também denominado poder extroverso local.
Errada, porque presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo, não sinônimo de poder extroverso local.
- D)A aplicação de multa de trânsito a um veículo pertencente a um servidor público por estacionamento em local proibido classifica-se, quanto ao alcance, como ato interno.
Errada, porque multa de trânsito é ato externo, pois produz efeitos fora da Administração, e não ato interno.
Gabarito: A
Os atos administrativos podem ser classificados de vários jeitos: quanto ao destinatário, ao alcance, à formação e assim por diante. Na prova, a banca gosta de misturar esses critérios para ver se voce reconhece que um mesmo ato pode ser, ao mesmo tempo, vinculado, unilateral, externo, individual etc. Aqui, o ponto central é a classificação quanto ao destinatário. Se o ato atinge pessoas determinadas, ele é individual, mesmo que alcance várias pessoas ao mesmo tempo. É o caso da nomeação dos aprovados em concurso: os nomeados são previamente identificáveis, então o ato não é geral. A doutrina administrativa trata esse tipo de providência como ato individual e concreto, voltado a sujeitos certos. Por isso, a alternativa A está correta. A nomeação dos aprovados não cria uma regra abstrata para todos; ela seleciona e alcança destinatários específicos, ainda que em número plural. Em outras palavras: não vira ato geral só porque veio em pacote. A base doutrinária é a clássica classificação dos atos administrativos por destinatário, amplamente aceita em Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles. Já as demais alternativas misturam conceitos: confudem ato complexo com composto, trocam atributo por poder e erram o alcance do ato de multa.