Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, analise as afirmativas a seguir. I. Pode ser aplicado às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como para a construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo. II. O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias. III. No caso de licitação para aquisição de bens, a Administração Pública poderá indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, dentre outras situações, em decorrência da necessidade de padronização do objeto. IV. Poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Correta. Todas as quatro afirmativas reproduzem permissivos e diretrizes do RDC: campo de aplicação, definição clara do objeto, indicacao justificada de marca/modelo e remuneração variavel por desempenho.
- B)I, apenas.
Incorreta. A afirmativa I está correta, mas II, III e IV também estão corretas; portanto não e apenas I.
- C)I e II, apenas.
Incorreta. I e II estão corretas, mas a alternativa exclui indevidamente III e IV, que também são admitidas pela Lei 12.462/2011.
- D)III e IV, apenas.
Incorreta. III e IV estão corretas, mas I e II também estão; a lista completa e I, II, III e IV.
Gabarito: A
O RDC, instituido pela Lei 12.462/2011, teve hipóteses legais ampliadas e contempla, entre outras, obras e serviços de engenharia no SUS e estabelecimentos penais ou socioeducativos. Seu edital deve definir o objeto de modo claro e preciso, sem especificações excessivas. Para aquisição de bens, a indicacao de marca ou modelo e admitida quando formalmente justificada, como na padronizacao. Também se admite remuneração variavel vinculada ao desempenho em obras e serviços, inclusive de engenharia.