Márcia recebeu em sua residência uma notificação de multa por trafegar sem o cinto de segurança por determinada localidade de sua cidade no dia 22/01/2022. Ocorre que, nesta data, Márcia estava em outra cidade, juntamente com sua mãe, viajando com seu veículo. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta sobre a legitimidade e a veracidade do ato praticado pela Administração Pública.
- A)A presunção de legitimidade do ato praticado contra Márcia é absoluta (iure et de iure).
Errada, porque a presunção de legitimidade não é absoluta, mas relativa, podendo ser afastada por prova em contrário.
- B)A administração possui obrigação de reafirmar (provar) a legalidade do ato praticado contra Márcia, em função da presunção relativa da legitimidade.
Errada, porque a Administração não tem obrigação inicial de reafirmar ou provar a legalidade do ato, já que ele nasce presumidamente válido.
- C)O ato praticado presume-se legal e, portanto, produzirá todos os seus efeitos, gerando obrigação de pagamento da multa ou de oferecer recurso administrativo.
Certa, pois o ato administrativo presume-se legal e produz efeitos até ser desconstituído, exigindo impugnação pela via administrativa ou judicial.
- D)Os atos da administração não gozam de presunção de veracidade no que diz respeito aos fatos; por isso, Márcia pode provar a ilegalidade do ato solicitando sua anulação e aniquilando todos os efeitos produzidos.
Errada, porque os atos administrativos também gozam de presunção de veracidade quanto aos fatos, e não é correto dizer que essa presunção inexiste.
Gabarito: C
O ponto central aqui é a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos. Em regra, todo ato da Administração nasce com aparência de validade: presume-se que foi praticado conforme a lei e que os fatos narrados pela Administração são verdadeiros. Essa presunção é relativa (juris tantum), então pode ser afastada por prova em contrário, como a demonstração de que Márcia estava em outra cidade no dia indicado. Mas cuidado com a consequência prática: enquanto o ato não for desconstituído, ele continua produzindo efeitos. Por isso, a multa não desaparece sozinha só porque a pessoa discorda dela. Márcia precisa impugnar o auto de infração, apresentando defesa ou recurso administrativo, ou até buscar o Judiciário se necessário. É exatamente isso que torna a alternativa C correta: o ato administrativo presume-se legal e eficaz até prova em sentido contrário, gerando a obrigação de pagar a multa ou de se defender administrativamente. A doutrina administrativa clássica trata essa presunção como um atributo do ato administrativo, e a jurisprudência também reconhece que ela admite prova em contrário. Em resumo: a Administração não precisa provar tudo de novo logo de início, porque o ato já vem com essa força inicial. Quem recebe a multa é que deve contestar e demonstrar o erro, como no caso narrado.