Considerando que no Direito Administrativo existem diversos princípios explícitos e implícitos, cuja principal finalidade é reger a atuação da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Para o exercício da atividade pública bastam a obediência à legalidade e a eficiência para garantir a moralidade e a retidão da conduta. II. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público veda, dentre outras coisas, que o administrador cause prejuízo ao erário. III. Princípio da Autotutela permite à Administração anular seus próprios atos, quando viciados, o que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. IV. Observados os Princípios da Segurança Jurídica e da Confiança, os tribunais de contas sujeitam-se ao prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Incorreta. A afirmativa I é falsa, pois legalidade e eficiência não bastam para assegurar moralidade e retidão da conduta administrativa.
- B)I, apenas.
Incorreta. A afirmativa I é falsa, e não é a única discutida corretamente pela questão.
- C)III, apenas.
Incorreta. A afirmativa III está correta, mas II e IV também estão corretas.
- D)II, III e IV, apenas.
Correta. II, III e IV estão corretas; apenas I está errada.
Gabarito: D
Os princípios administrativos não se reduzem é legalidade e eficiência: moralidade, impessoalidade, publicidade e outros princípios explícitos e implícitos têm autonomia. A indisponibilidade do interesse público impede o administrador de dispor do patrimônio público como se fosse próprio; a autotutela permite anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes; e a segurança jurídica limita temporalmente o controle de atos de aposentadoria pelos tribunais de contas.