Tendo em vista que as autarquias são consideradas, para efeitos processuais, como Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta sobre as características processuais de tais entidades.
- A)É necessário o depósito prévio das custas processuais pelas autarquias, no início do processo.
Incorreta. A Fazenda Pública e suas autarquias não precisam, em regra, adiantar custas processuais como deposito previo inicial, sem prejuizo de pagamento ou reembolso quando cabível.
- B)No que se refere às autarquias, o prazo prescricional, ou lapso de tempo para que um particular ajuíze uma ação contra as entidades autárquicas, é de cinco anos.
Correta. A prescrição das pretensões contra pessoas jurídicas de direito público, incluindo autarquias, e quinquenal como regra geral.
- C)O prazo para manifestações processuais das autarquias é diferenciado, sendo que para apresentação de contestação é contado em quádruplo, e para apresentação de recursos contado em dobro.
Incorreta. A regra atual do CPC/2015 e prazo em dobro para todas as manifestacoes processuais da Fazenda Pública, não contestação em quadruplo e recurso em dobro.
- D)Todas as causas que sejam julgadas desfavoráveis para as autarquias devem, sem exceções, antes da produção de efeitos jurídicos, ser confirmadas pelos órgãos superiores, devido à prerrogativa do duplo grau de jurisdição.
Incorreta. A remessa necessária tem limites e exceções legais; não abrange toda e qualquer decisão desfavoravel as autarquias sem exceção.
Gabarito: B
As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, recebem prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Em regra, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos; no CPC/2015, a Fazenda possui prazo em dobro para suas manifestacoes, e a remessa necessária existe apenas nas hipóteses legais, com exceções.