O processo administrativo se configura por uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem posta por lei, com uma finalidade específica, ensejando a prática de um ato final. O Brasil adotou o sistema de jurisdição única, o qual significa que:
- A)A matéria discutida em processo administrativo faz coisa julgada material, não pode mais ser arguida e analisada em sede administrativa ou judicial.
Errada, porque a decisão administrativa não faz coisa julgada material e, por isso, ainda pode ser levada ao Judiciário.
- B)A decisão proferida em sede de processo administrativo poderá ser objeto de revisão somente para o órgão recursal da Administração, desde que respeitado o rito procedimental.
Errada, porque a revisão administrativa não se limita a um único órgão recursal, e a decisão administrativa não impede controle judicial.
- C)Ele não exaure a discussão de nenhuma matéria com caráter de definitividade, sendo sempre admitida a discussão judicial da matéria já decidida definitivamente na via administrativa.
Certa, porque no sistema de jurisdição única a via administrativa não impede a discussão judicial da mesma matéria.
- D)Esgotadas as discussões em sede de processo administrativo, o interessado em determinada decisão poderá recorrer ao Poder Judiciário apenas para sanar atos do processo que se desenvolvem em desconformidade com a regulamentação legal.
Errada, porque o acesso ao Judiciário não se restringe a corrigir vícios formais do processo administrativo; a matéria pode ser apreciada judicialmente.
Gabarito: C
No Brasil, vale o sistema de jurisdição única, também chamado de sistema inglês. Na prática, isso quer dizer que o Poder Judiciário pode apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o assunto já tenha sido analisado pela Administração. O processo administrativo continua muito importante, mas sua decisão não faz coisa julgada material - ela resolve a questão na esfera administrativa, e não fecha a porta para o Judiciário. Isso está ligado ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por isso, a decisão administrativa pode até encerrar o debate dentro da Administração, mas não impede nova análise judicial da mesma matéria. É exatamente aí que a alternativa C acerta: ela mostra que a discussão administrativa não tem definitividade absoluta. Em outras palavras, a Administração decide, mas o Judiciário continua com a última palavra em termos de controle de legalidade e proteção de direitos. Atenção: isso não significa que o Judiciário vai substituir a Administração no mérito administrativo em qualquer caso. Em regra, ele controla legalidade, e não a conveniência e oportunidade do ato. Mas pode, sim, examinar a matéria já decidida administrativamente se houver provocação.