Considere que o município de Santana da Vargem-MG firme contrato para aquisição de insumos estratégicos para a Saúde com importante Fundação Estadual que atua no campo da pesquisa científica, em suporte ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- A)O contrato poderá ser celebrado com vigência de até dez anos.
Certa, porque a Lei 14.133/2021 admite prazo total de até 10 anos em hipóteses legais de contratação contínua, como no art. 106.
- B)A contratação deve ser direta, por meio de inexigibilidade de licitação.
Errada, porque a hipótese não é de inexigibilidade como regra geral; a resposta depende do enquadramento legal do contrato, e a banca aponta o prazo contratual.
- C)O contrato deverá ser formalizado por carta-contrato ou nota de empenho.
Errada, porque carta-contrato ou nota de empenho não são a forma necessária para esse ajuste, que segue a formalização exigida conforme o objeto e a lei.
- D)A contratação deverá ser precedida de licitação na modalidade concorrência.
Errada, porque não há obrigatoriedade de concorrência nesse caso; a Lei 14.133/2021 prevê hipóteses específicas de contratação direta ou regimes próprios.
Gabarito: A
A Lei 14.133/2021 trouxe uma regra importante para contratos de fornecimento e serviços contínuos: eles podem ter prazo inicial de até 5 anos e, se a Administração demonstrar vantagem e mantiver as condições da contratação, podem ser prorrogados até chegar ao total de 10 anos. Isso aparece no art. 106, e é exatamente o tipo de detalhe que a banca adora colocar na roda para ver quem só decorou a palavra "licitação" e esqueceu o prazo. No caso narrado, o município quer contratar insumos estratégicos para a Saúde com uma fundação estadual voltada à pesquisa científica e ao apoio ao SUS. A ideia central da questão é que, pela natureza da contratação e pelo enquadramento legal do ajuste, a lei admite vigência prolongada, e não um contrato engessado em prazo curto. Por isso, a afirmativa sobre prazo de até dez anos é a correta. Repare que a questão não está perguntando, de forma genérica, se toda contratação com a Administração pode durar 10 anos. Não pode. Esse prazo depende do tipo contratual e da hipótese legal específica. Em licitação e contratos administrativos, prazo longo é exceção, não regra. Aqui, porém, a lei autoriza esse desenho temporal quando presentes os requisitos legais. Em prova, quando aparecer a expressão "até dez anos", acenda a luz amarela: isso costuma remeter à contratação de trato sucessivo ou fornecimento contínuo, com prorrogação sucessiva dentro dos limites da lei. É o clássico caso em que o legislador disse "pode", e a banca pergunta se você sabe em quais situações.