Considerando os princípios expressamente previstos na Lei nº 8.666/1993 e os atualmente previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- A)Na Lei nº 8.666/1993, o princípio do planejamento é expresso.
Errada, porque o princípio do planejamento é expresso na Lei 14.133/2021, e não na Lei 8.666/1993.
- B)Na Lei nº 8.666/1993, o princípio da segregação de funções é expresso.
Errada, porque a segregação de funções é princípio expresso da Lei 14.133/2021, não da Lei 8.666/1993.
- C)O princípio da razoabilidade está expressamente previsto em ambas as normas.
Errada, porque a razoabilidade não aparece expressamente como princípio nas duas leis, embora possa orientar a atuação administrativa.
- D)O princípio do julgamento objetivo está expressamente previsto em ambas as normas.
Certa, porque o julgamento objetivo está expressamente previsto tanto na Lei 8.666/1993 quanto na Lei 14.133/2021.
- E)Na Lei nº 14.133/2021, foi suprimido o princípio do desenvolvimento nacional sustentável.
Errada, porque o desenvolvimento nacional sustentável não foi suprimido da Lei 14.133/2021; ele permanece expressamente previsto como princípio.
Gabarito: D
A questão cobra uma diferença clássica entre a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021: nem todo princípio que hoje aparece de forma expressa na nova lei já estava escrito na antiga. Na Lei 8.666, o art. 3º trazia, de forma expressa, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, além do desenvolvimento nacional sustentável, após a alteração legislativa. Já a Lei 14.133/2021 ampliou esse rol no art. 5º, com destaque para planejamento, segregação de funções, motivação, segurança jurídica, entre outros.