Considerando os poderes que norteiam à atuação da Administração Pública, tem-se que o poder
- A)regulamentar é autônomo e não está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.
Errada, porque o poder regulamentar nao e autonomo absoluto e continua sujeito ao controle do Legislativo e do Judiciario, dentro dos limites da lei.
- B)de polícia, ainda que seja essencialmente discricionário, está sob controle de legalidade do Poder Judiciário.
Certa, porque o poder de policia pode ter conteudo discricionario, mas seus atos sempre podem ser controlados pelo Judiciario quanto a legalidade.
- C)disciplinar interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais.
Errada, porque essa descricao corresponde ao poder de policia, e nao ao poder disciplinar, que atua sobre servidores e administrados vinculados a uma relacao funcional.
- D)Judiciário é atribuído à autoridade administrativa para distribuir funções dos órgãos administrativos, dar ordens aos seus subordinados, rever atos, avocar atribuições, delegar competências e fiscalizar, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia.
Errada, porque a descricao apresentada e do poder hierarquico, nao do poder Judiciario, que nao distribui funcoes administrativas nem exerce chefia sobre servidores.
Gabarito: B
Os poderes administrativos sao instrumentos que permitem a Administracao agir para cumprir o interesse publico. Entre os principais estao o poder hierarquico, disciplinar, regulamentar e de policia. Cada um tem uma funcao bem definida, e a banca adora trocar os nomes para ver se voce esta atento. O poder de policia e a prerrogativa de limitar ou condicionar direitos individuais em favor da coletividade, como ocorre em fiscalizacoes, licencas e aplicacao de multas. Ele costuma ter conteudo discricionario em parte de sua atuacao, mas isso nao significa liberdade total: seus atos continuam sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciario, que pode anular abusos ou ilegalidades. Por isso, a alternativa B esta correta. Ela junta duas ideias certas: o poder de policia tem, em regra, margem de avaliacao administrativa, e mesmo assim o Judiciario pode controlar se houve respeito a lei, aos principios e aos limites da atuacao estatal. Em concurso, lembre da dupla: discricionariedade nao e sinônimo de imunidade. As demais alternativas erram ao confundir conceitos. O poder regulamentar nao e autonomo absoluto, porque o regulamento deve respeitar a lei. O poder disciplinar nao serve para restringir direitos individuais em geral, mas para apurar e punir infracoes funcionais. E o poder de dar ordens, distribuir funcoes e fiscalizar subordinados e o poder hierarquico, nao o Judiciario.