A Administração Pública possui uma série de poderes que lhe são conferidos para que possa desempenhar suas funções de forma eficaz e em conformidade com o interesse público. Esses poderes são fundamentais para a execução das políticas públicas, a prestação de serviços à sociedade e a manutenção da ordem legal. Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Poder de polícia: se refere à organização hierárquica da Administração Pública, na qual cada nível superior tem autoridade sobre os níveis inferiores. Isso permite a coordenação e a supervisão das atividades administrativas, garantindo a eficiência e a eficácia na execução das políticas públicas. II. Poder disciplinar: confere à Administração Pública a capacidade de impor sanções disciplinares aos servidores públicos que cometem infrações funcionais. Isso inclui advertências, suspensões, demissões e outras penalidades administrativas, sempre assegurando o devido processo legal. III. Poder regulamentar: através dele, a Administração Pública pode editar regulamentos e decretos para detalhar e implementar as leis aprovadas pelo poder Legislativo. Esses regulamentos têm a finalidade de orientar a aplicação das normas legais. IV. Poder de discricionário: é utilizado para regulamentar e fiscalizar atividades privadas e públicas, a fim de garantir o bem-estar da sociedade e a ordem pública. Isso inclui a emissão de licenças, fiscalização de normas de segurança, proteção ambiental, trânsito, dentre outros. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e II.
Errada, porque a afirmativa I confunde poder de polícia com poder hierárquico.
- B)I e IV.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta e a IV também, já que descreve poder de polícia e o chama de discricionário.
- C)II e III.
Certa, pois a II trata corretamente do poder disciplinar e a III do poder regulamentar.
- D)III e IV.
Errada, porque a IV está incorreta ao chamar de discricionário aquilo que é poder de polícia.
Gabarito: C
A questão cobra os poderes administrativos clássicos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. A banca misturou os conceitos de propósito, trocando o nome de um poder pelo conteúdo de outro, o que é uma pegadinha bem comum em prova. O poder hierárquico organiza a Administração em graus de subordinação, com chefia e controle interno. Já o poder de polícia é aquele que limita direitos individuais em favor do interesse coletivo, como nas licenças, fiscalizações e sanções de polícia, sempre com base na lei. A afirmativa II está correta porque o poder disciplinar permite aplicar sanções a servidores e a particulares submetidos a vínculo especial com a Administração, respeitando o devido processo legal. Afirmativa III também está correta, pois o poder regulamentar autoriza a edição de decretos e regulamentos para dar execução à lei, sem inovar livremente na ordem jurídica. Isso se conecta ao art. 84, IV, da CF, e à doutrina clássica de Direito Administrativo. A I está errada porque descreve o poder hierárquico, mas chamou de poder de polícia. A IV também está errada porque descreve o poder de polícia, mas apelidou de poder discricionário, que não é uma classificação de poder administrativo, e sim uma característica de alguns atos administrativos. Por isso, o gabarito é C, apenas II e III.