Questão comentada de Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na legislação, e notadamente:

• A)Agir licitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

  Incorreta. A lei menciona agir ilicitamente na arrecadacao de tributo ou renda e na conservacao do patrimonio público; a alternativa troca por agir licitamente.

• B)Agir para a configuração de ilícito na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

  Correta. Corresponde a hipótese do art. 10 da Lei de Improbidade sobre ilícito em celebracao, fiscalizacao e análise de prestações de contas de parcerias com entidades privadas.

• C)Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los devidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

  Incorreta. A frustracao da licitude de licitação ou processo seletivo e hipótese legal, mas a alternativa fala em dispensa devida; a lei exige dispensa indevida e perda patrimonial efetiva.

• D)Facilitar ou concorrer, de qualquer forma, para a devida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, bens, rendas, verbas, ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.

  Incorreta. A redação legal fala em facilitar ou concorrer para a indevida incorporacao ao patrimonio particular; a alternativa usa devida incorporacao, invertendo o sentido.