Questão comentada de Direito Administrativo

Os servidores públicos – Frederico e Catarina, estão sendo processados por atos a eles imputados em face de previsões da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Frederico revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições de seu cargo e que deveria permanecer em segredo, embora não tenha tido benefício da informação privilegiada ou colocado em risco a segurança da sociedade e do Estado. Catarina, por sua vez, frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício de terceiros, particulares, que não são servidores públicos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

• A)Frederico não cometeu ato de improbidade administrativa.

  Correta. Frederico não cometeu o ato tipificado, pois o enunciado exclui o beneficio por informacao privilegiada e o risco a seguranca exigidos pela LIA.

• B)Catarina cometeu ato que importa enriquecimento ilícito, segundo a capitulação legal.

  Incorreta. A conduta de Catarina se enquadra como ato que atenta contra principios da Administração, não como enriquecimento ilícito.

• C)poderá ocorrer a suspensão dos direitos políticos de Frederico por prazo não superior a quatro anos.

  Incorreta. Como Frederico não cometeu o ato de improbidade descrito, não se cogita suspensão de direitos políticos nesse caso.

• D)a referida lei não se aplica à conduta de Catarina, uma vez que os terceiros beneficiados pela conduta ilícita não são agentes públicos.

  Incorreta. A LIA pode alcancar ato praticado por agente público em beneficio de terceiros particulares; os beneficiarios não precisam ser agentes públicos.