No que tange aos atos e poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença. II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. III. O instrumento disponibilizado à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia. Assinale a alternativa correta.
- A)Uma assertiva está correta.
Errada, porque duas assertivas estão corretas, e não apenas uma.
- B)Duas assertivas estão corretas.
Certa, pois as assertivas I e II estão corretas, enquanto a III confunde poder disciplinar com poder de polícia.
- C)Três assertivas estão corretas.
Errada, porque a assertiva III está incorreta, então não são três assertivas corretas.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque a assertiva III não está correta.
Gabarito: B
Os atos administrativos podem ser classificados de várias formas, e uma das mais cobradas é a que separa os atos que ampliam direitos dos que os restringem. Os atos ablatórios, também chamados ablativos, são justamente os que retiram, limitam ou suprimem uma situação jurídica do administrado. A cassação de uma licença é exemplo clássico, porque a Administração desfaz uma autorização que já existia por causa de descumprimento de requisitos ou condições. Na segunda afirmativa, o enunciado trouxe a lógica correta da autotutela administrativa: a Administração pode anular seus próprios atos quando houver ilegalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade. Isso está na Súmula 473 do STF e também no art. 53 da Lei 9.784/1999, sempre com respeito aos direitos adquiridos e com controle judicial possível. Ou seja, a Administração não precisa ficar assistindo ao próprio erro sem poder agir. Já a terceira afirmativa escorrega bonito: apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos é manifestação do poder disciplinar, e não do poder de polícia. O poder de polícia atua sobre direitos e liberdades dos particulares em nome do interesse público, enquanto o disciplinar cuida da relação especial de sujeição entre Administração e seus servidores. Por isso, estão corretas apenas as assertivas I e II, o que torna o gabarito B.