Questão comentada de Direito Administrativo

Gabarito: D

Bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e se submetem a um regime jurídico próprio, com proteção especial. O Código Civil, no art. 99, classifica esses bens em três grupos: de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Essa divisão costuma aparecer em prova como uma pequena armadilha, porque o nome do bem nem sempre entrega sua categoria de primeira. No caso da Câmara Municipal, o prédio é usado diretamente para a prestação de uma atividade administrativa típica do Estado, isto é, o funcionamento do Poder Legislativo local. Quando o imóvel serve à estrutura e ao desempenho do serviço público, ele é bem de uso especial. É exatamente o que ocorre com prédios de repartições, escolas públicas, hospitais públicos e sedes de órgãos públicos em geral. Já bem de uso comum é o que está aberto ao uso geral do povo, como ruas, praças e praias. Bem dominical, por sua vez, é o bem público sem destinação específica, funcionando como um patrimônio disponível da Administração. Como o imóvel da Câmara tem finalidade pública definida e está afetado ao serviço público, ele não entra nessas duas categorias. Por isso, o gabarito é a letra D. A resposta segue a classificação legal do art. 99 do Código Civil e a lógica doutrinária tradicional sobre afetação dos bens públicos: se o bem está voltado ao funcionamento de um órgão público, ele é de uso especial.