“Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da economia e da seleção de proposta mais vantajosa para a administração. A fim de garantir tais premissas, é necessário que exista um processamento e julgamento em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhe sejam correlatos.” As informações se referem a:
- A)Fixação.
Fixação é uma etapa ligada à execução orçamentária ou financeira, não ao procedimento de escolha de propostas em contratações públicas.
- B)Licitação.
Correta, porque o enunciado reproduz a ideia legal de licitação como procedimento destinado à proposta mais vantajosa, com respeito aos princípios administrativos.
- C)Liquidação.
Liquidação é fase da despesa pública em que se verifica o direito do credor, sem relação com a disputa entre interessados na contratação.
- D)Pagamento.
Pagamento é a etapa final da despesa pública, posterior à liquidação, e não corresponde ao procedimento descrito no enunciado.
Gabarito: B
A questão descreve, praticamente com as mesmas palavras da lei, o conceito de licitação. Ela existe para garantir a observância do princípio da economicidade e da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, sempre com respeito a regras como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Esse texto é clássico do art. 3º da Lei 8.666/1993, que foi a referência tradicional em concursos por muitos anos. Hoje, o tema continua presente no regime da Lei 14.133/2021, mas a lógica permanece a mesma: a licitação é o procedimento formal usado para selecionar a melhor contratação possível, sem favorecimentos e com critérios claros. Perceba que não se trata de etapa contábil nem de fase financeira da despesa. A pergunta fala de um procedimento administrativo voltado à contratação pública, e não de fixação, liquidação ou pagamento. Ou seja, a Administração está escolhendo o contratante, e não pagando nada ainda. Por isso, o gabarito é a letra B. Licitação é exatamente o procedimento competitivo em que a Administração busca a proposta mais vantajosa, observando princípios e regras previamente definidos no edital ou instrumento convocatório.