De acordo com a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), assinale a afirmativa correta sobre as penas aplicadas a quem comete ato de improbidade administrativa.
- A)A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Correta, porque o art. 20 da Lei 8.429/1992 determina que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado.
- B)Constitui conduta atípica a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Errada, porque a lei não trata essa representação como conduta atípica; ao contrário, a falsa imputação de improbidade é expressamente vedada pela LIA.
- C)Caso o agente público seja afastado do exercício do cargo quando a medida for necessária à instrução processual, o afastamento será de até cento e oitenta dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo.
Errada, porque o afastamento cautelar, quando necessário à instrução processual, é de até 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período, e não de 180 dias.
- D)A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, desde que sem remuneração, quando a medida for necessária para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
Errada, porque o afastamento cautelar é sem prejuízo da remuneração e sua finalidade é proteger a instrução processual, não evitar a prática de novos ilícitos.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa ficou bem mais objetiva após a reforma de 2021. Um ponto clássico, e muito cobrado, é que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos não acontecem logo de cara: elas só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, como diz o art. 20 da Lei 8.429/1992. Ou seja, nada de punição definitiva antes de a decisão ficar final, sem mais recurso cabível. Essa regra é importante porque separa a medida cautelar da sanção definitiva. O juiz até pode tomar providências para preservar a instrução do processo, mas isso não se confunde com aplicar a pena principal. Em prova, a banca adora misturar esses momentos para ver se você tropeça no tempo do processo. No caso da alternativa A, ela está correta exatamente porque reproduz o texto legal: perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado. É a literalidade que salva a questão aqui. Já as demais alternativas tentam deslocar prazos, trocar fundamentos e até mudar a natureza da medida. Em improbidade, o segredo é ler com atenção o que é sanção definitiva, o que é medida cautelar e, principalmente, o que a lei realmente diz depois da reforma de 2021.