O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta segue normas básicas, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Mediante o exposto, analise as afirmativas sobre o processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo na Administração Federal). I. Os atos do processo dependem do formalismo, ou seja, forma determinada para propiciar adequado grau de certeza e segurança, como a exigência do reconhecimento de firma. II. O processo administrativo será iniciado e movimentado somente a pedido de interessado, razão pela qual a Administração não pode conhecer de ofício, sendo necessária a provocação. III. É vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em Lei. IV. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, na qual tramitar o processo. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Errada, porque as afirmativas I e II estão incorretas, já que a lei não adota formalismo excessivo nem exige provocação do interessado para todo e qualquer processo.
- B)II e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa III é verdadeira e não pode ser excluída; além disso, a II é falsa ao negar a atuação de ofício da Administração.
- C)III e IV, apenas.
Certa, pois apenas as afirmativas III e IV estão de acordo com a Lei 9.784/1999.
- D)I, II e III, apenas.
Errada, porque I e II não estão corretas, embora a III esteja certa.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 traz uma ideia central: processo administrativo não existe para criar barreiras desnecessárias, e sim para organizar a atuação da Administração com segurança e respeito ao administrado. Por isso, ela mistura duas coisas: alguma forma para dar certeza aos atos e, ao mesmo tempo, simplicidade e menos burocracia sempre que possível. Na questão, a pegadinha começa na afirmativa I. O processo administrativo não é guiado por formalismo excessivo, mas pelo formalismo moderado. A lei valoriza forma suficiente para dar segurança, mas não exige ritualismo inútil. Exemplo clássico: a lei dispensa reconhecimento de firma e autenticação de cópias, salvo dúvida fundada, o que derruba a ideia de que isso seria regra. A afirmativa II também está errada porque o processo administrativo não depende apenas de provocação do interessado. A Administração pode instaurar e impulsionar o processo de ofício, quando a lei ou o interesse público assim exigir. Então, dizer que ela nunca pode conhecer de ofício é o tipo de exagero que a banca adora testar. Já as afirmativas III e IV estão corretas. A Lei 9.784/1999, em seu art. 2º, parágrafo único, XI, veda a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei. E o art. 24 determina que os atos do processo devem ocorrer em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição onde o processo tramita. Por isso, o gabarito é a letra C.