A administração pública, na persecução de seus fins, especialmente na busca pelo interesse da coletividade, dispõe de alguns instrumentos, os poderes administrativos, que possibilitam o uso das prerrogativas típicas do regime jurídico-administrativo. No que se refere ao poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)É competência dos municípios a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Certa: o município pode fixar horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, por interesse local e no exercício do poder de polícia.
- B)Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, pois atuam no exercício do poder de polícia, sendo este indelegável aos particulares.
Certa: os conselhos profissionais têm natureza autárquica e o poder de polícia, em regra, é prerrogativa estatal indelegável a particulares.
- C)Dentre os atributos do poder de polícia está a coercibilidade, uma vez que, dentro das permissões legais ou situações urgentes, a administração pública pode executar suas próprias decisões sem interferência do Poder Judiciário.
Errada: a descrição dada é de autoexecutoriedade, não de coercibilidade, que é a imposição coercitiva do ato administrativo.
- D)É constitucional a delegação do poder de policía, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Certa: o STF admite, em hipóteses específicas, a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta com capital majoritariamente público e atuação exclusiva em serviço público não concorrencial.
Gabarito: C
O poder de polícia é aquele instrumento que permite à Administração limitar direitos individuais em favor do interesse coletivo. Pense nele como o "freio" do Estado: ele pode restringir, fiscalizar, autorizar e sancionar atividades privadas para evitar abuso e proteger a ordem pública. Os atributos mais cobrados são a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade. A pegadinha da questão está justamente na alternativa C. Ela misturou os conceitos: dizer que a Administração pode executar suas próprias decisões sem interferência do Judiciário descreve a autoexecutoriedade, e não a coercibilidade. A coercibilidade é a possibilidade de impor a medida de forma obrigatória ao administrado, mesmo contra sua vontade, e não a execução direta do ato. Na doutrina clássica, a autoexecutoriedade só existe quando a lei autoriza ou quando há urgência que justifique a atuação imediata. Já a coercibilidade está ligada ao caráter imperativo do poder de polícia, porque a ordem administrativa não depende de concordância do particular. Então, quando a banca troca os nomes, ela está pescando justamente quem decorou o trio de atributos sem separar cada um. Por isso, o gabarito é a letra C, que está incorreta por atribuir à coercibilidade uma ideia que pertence à autoexecutoriedade. Em prova, vale gravar assim: coercibilidade = imposição; autoexecutoriedade = execução direta pela Administração.