A ciência do Direito é um ramo do conhecimento que estuda, dentre outros temas, as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. Nesse campo do saber, está compreendido um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos públicos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Esse ramo do direito possui como fonte primária:
- A)A lei, entendida em sentido amplo.
Correta, porque a lei em sentido amplo é a principal fonte do Direito Administrativo e expressa a legalidade que vincula a Administração Pública.
- B)Os costumes, visto que forma a base da moralidade.
Errada, porque os costumes podem ter valor secundário, mas não são a fonte primária do Direito Administrativo.
- C)Os deveres morais, que são reflexos dos anseios sociais.
Errada, porque deveres morais não constituem fonte jurídica primária e não vinculam a Administração como norma.
- D)A jurisprudência, especialmente as súmulas vinculantes.
Errada, porque a jurisprudência orienta a aplicação do direito, mas não substitui a lei como fonte primária do ramo.
- E)A doutrina, quando consagrada pela crítica especializada.
Errada, porque a doutrina tem função interpretativa e sistematizadora, mas não é fonte primária do Direito Administrativo.
Gabarito: A
A questão descreve o Direito Administrativo como o ramo que organiza os órgãos, agentes e atividades da Administração Pública para realizar os fins do Estado. Dentro desse campo, a fonte primária é a lei, entendida em sentido amplo, isto é, não só a lei formal aprovada pelo Legislativo, mas também os demais atos normativos que compõem o ordenamento, como decretos e regulamentos, desde que compatíveis com a Constituição e com a própria lei. Isso faz sentido porque a Administração Pública não pode agir por pura vontade: ela está vinculada ao princípio da legalidade. Em Direito Administrativo, a regra é bem conhecida: a Administração só pode fazer o que a lei autoriza ou permite. É por isso que a lei ocupa o primeiro lugar como fonte do ramo. Costumes, doutrina e jurisprudência têm relevância, mas não ocupam o posto de fonte primária em regra. Eles ajudam a interpretar, integrar e aplicar o direito, mas não substituem a centralidade do texto normativo. A jurisprudência pode ganhar força em temas como súmulas vinculantes, mas ainda assim não supera a lei como base inicial do sistema. Então, quando a banca pergunta pela fonte primária desse ramo, a resposta clássica e segura é a lei em sentido amplo. É o tipo de questão em que vale lembrar: no Direito Administrativo, a Administração não inventa a regra no susto - ela caminha pela trilha da legalidade.