Considerando que a Lei nº 8.429/1992 teve sua redação alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que está correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa, no contexto da Administração Pública.
- A)Se uma autoridade deixar de prestar contas, quando esteja obrigada a fazê-la, com vistas a ocultar irregularidades, estará sujeita à suspensão de direitos políticos.
Errada, porque deixar de prestar contas com ocultação de irregularidades pode caracterizar improbidade, mas a hipótese não corresponde, como a assertiva sugere, à sanção de suspensão dos direitos políticos nessa formulação.
- B)Se um assistente administrativo revelar fato sigiloso que teve ciência em razão das atribuições, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, estará sujeito à suspensão dos direitos políticos.
Errada, pois revelar fato sigiloso e obter beneficiamento por informação privilegiada não conduz, nessa hipótese, à suspensão dos direitos políticos como afirmado.
- C)Se um Fiscal receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, estará sujeito, dentre outros, à suspensão de direitos políticos.
Certa, porque receber vantagem econômica para tolerar exploração ou prática de jogo de azar configura ato de improbidade do art. 9 da Lei 8.429/1992, que admite suspensão dos direitos políticos.
- D)Se um dirigente de órgão ou entidade frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício próprio, estará sujeito à suspensão de direitos políticos.
Errada, porque frustrar o caráter concorrencial de concurso público é hipótese ligada ao art. 11, e após a Lei 14.230/2021 essa modalidade não prevê suspensão dos direitos políticos.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa foi bem mexida pela Lei 14.230/2021, e isso impactou muito a forma de cobrar as sanções. Hoje, para quase tudo, você precisa olhar com cuidado: qual ato ímprobo foi praticado e quais consequências a lei realmente prevê para aquela hipótese. Nem toda conduta de improbidade leva automaticamente à suspensão dos direitos políticos, e a banca adora explorar isso. No caso da questão, a alternativa correta é a C porque ela descreve conduta que se encaixa no art. 9 da Lei 8.429/1992, isto é, ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. Quando o agente recebe vantagem econômica para tolerar a exploração ou prática de jogo de azar, a lei trata isso como enriquecimento ilícito, e uma das sanções previstas é justamente a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 12, I. O detalhe importante é que, após a reforma, a LIA passou a ser ainda mais exigente e técnica na tipificação. Então, não basta reconhecer que a conduta é reprovável: você precisa encaixá-la na categoria certa da lei. Em provas, isso costuma decidir a questão em segundos, como um bom jogo de encaixe jurídico. Resumo prático: art. 9 = enriquecimento ilícito, com possibilidade de suspensão dos direitos políticos; art. 11, em regra, não traz essa sanção após a reforma. Por isso a C está correta e as demais alternativas escorregam justamente na sanção indicada.