De acordo com a Lei nº 14.133/2021: “Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação [...]”. Constituem-se em caso de inexigibilidade e de dispensa de licitação, respectivamente:
- A)Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha; para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 no caso de outros serviços e compras.
Correta: a compra ou locação de imóvel específico é hipótese de inexigibilidade, e a contratação por pequeno valor é hipótese de dispensa de licitação.
- B)Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial, exclusivos; objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Errada: exclusividade de fornecedor caracteriza inexigibilidade, mas credenciamento também é técnica de contratação direta por inviabilidade de competição, não dispensa.
- C)Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem; para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
Errada: guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal e grave perturbação da ordem são hipóteses de dispensa, não de inexigibilidade.
- D)Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original destes equipamentos durante o período de garantia técnica.
Errada: a contratação de pequeno valor indicada é hipótese de dispensa, mas a compra de peças originais no período de garantia técnica também é dispensa, não inexigibilidade.
Gabarito: A
Na Lei 14.133/2021, a contratação direta aparece em duas portas diferentes: a inexigibilidade, quando a competição é inviável, e a dispensa, quando a competição até poderia existir, mas a lei autoriza contratar sem licitar em situações específicas. O art. 74 traz exemplos de inexigibilidade, como a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária a escolha daquele bem. É um caso clássico de inviabilidade de competição, porque não adianta “abrir disputa” se o imóvel precisa ser exatamente aquele. Já o art. 75 trata das hipóteses de dispensa de licitação, entre elas a contratação de pequeno valor. No enunciado, a alternativa A traz, primeiro, a hipótese de imóvel, que é inexigibilidade, e depois a contratação por valor inferior ao limite legal para outros serviços e compras, que é dispensa. Por isso a sequência está correta. A ideia central é simples: na inexigibilidade, a competição não faz sentido; na dispensa, ela poderia existir, mas a lei permite afastá-la. Em prova, vale decorar essa diferença porque a banca adora misturar os dois mundos para ver se você cai na armadilha.