Considerando a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Sobre o pedido de indisponibilidade, é correto afirmar que:
- A)Está vinculado à representação junto ao Ministério Público.
Incorreta. O pedido de indisponibilidade não está vinculado a representação junto ao Ministério Público.
- B)A indisponibilidade somente será decretada após a oitiva prévia do réu.
Incorreta. A medida pode ser concedida sem oitiva previa do reu quando houver risco de ineficacia, com contraditorio diferido.
- C)A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a títulos de multa civil.
Incorreta. A indisponibilidade não deve abranger valores de multa civil; ela se limita a recomposicao do erário ou perda do acréscimo patrimonial ilícito.
- D)Havendo mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como danos ao erário.
Correta. Com mais de um reu, a soma dos bens indisponibilizados não pode superar o montante indicado na inicial como dano ao erário ou acréscimo patrimonial.
Gabarito: D
A indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade, após a Lei 14.230/2021, visa garantir a recomposicao do erário ou a perda do acréscimo patrimonial ilícito, não a multa civil. Havendo pluralidade de reus, a soma dos valores indisponibilizados não pode ultrapassar o montante apontado na inicial como dano ao erário ou enriquecimento ilícito.