Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração Pública assujeita-se a múltiplos controles, no afã de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou dos particulares”. Sobre o controle da Administração Pública e suas classificações, pode-se afirmar que:
- A)Somente o Poder Executivo exerce o controle prévio, quando, por exemplo, o Presidente da República veta projeto de lei considerado inconstitucional.
Incorreta. O controle previo não e exclusivo do Poder Executivo; pode aparecer em diversos Poderes e formas, embora o veto presidencial por inconstitucionalidade seja exemplo de controle preventivo.
- B)A necessidade de aprovação, pelo Senado Federal, de ministro do STF, indicado pelo Presidente da República, é exemplo de controle posterior externo.
Incorreta. A aprovacao pelo Senado de indicado ao STF ocorre antes da posse/nomeação plena e, portanto, e controle previo externo, não posterior.
- C)O recurso contra decisão tomada por autarquia federal endereçado ao ministro da pasta à qual se vincula a entidade, denominado de hierárquico impróprio, é exemplo de controle interno exterior.
Correta. O recurso hierarquico improprio dirigido ao ministro supervisor de autarquia federal expressa controle administrativo/finalistico fora da hierarquia interna da entidade, usualmente tratado como controle interno exterior.
- D)O controle exercido por um órgão sobre outro dentro do CORE é classificado como externo, já que não se dá no âmbito do próprio órgão controlado. Ademais, os agentes públicos responsáveis por tal controle têm o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas, caso tomem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, sob pena de responderem subsidiariamente com o responsável pela ilegalidade ou irregularidade.
Incorreta. O controle de um órgão sobre outro no âmbito da mesma estrutura e interno, não externo; além disso, a responsabilidade por omissao no dever de comunicar irregularidade ao Tribunal de Contas não torna correta essa classificacao.
Gabarito: C
O controle da Administração pode ser classificado pelo momento, pela origem e pela posicao institucional do controlador. O recurso hierarquico improprio ocorre quando a lei permite recorrer a autoridade que não integra a cadeia hierarquica direta da entidade, como no controle finalistico exercido pelo ministério supervisor sobre autarquia vinculada. Ele e externo em relação a entidade controlada, mas interno ao aparelho administrativo do mesmo Poder.