A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conhecida como a Nova Lei de Licitações, teve seu prazo de plena vigência prorrogado para o ano de 2025, estando em funcionamento paralelo a Lei nº 8.666/1993. Sobre as diferenças entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei nº 14.133/2021 foi atualizada para se adequar às novas tecnologias e às necessidades do setor público atual, o que permite a utilização de sistemas eletrônicos de licitação, facilitando a participação de empresas de todos os tamanhos e de diferentes regiões do país. II. Lei nº 8.666/1993 incentiva a participação de pequenas e médias empresas, através de cotas e outras medidas específicas, suprimidas na Nova Lei de Licitação. III. Na nova lei há inclusão de critérios de desempate além do preço, o que permite maior competitividade entre as empresas participantes. IV. Na nova lei é possível recorrer à arbitragem em caso de disputas, o que pode agilizar o processo de resolução de conflitos. V. A nova lei exige que as empresas licitantes elaborem o projeto executivo para as obras e serviços de engenharia em todos os casos, sem ressalvas. VI. A nova lei estabelece que na execução indireta de obras e serviços de engenharia são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; empreitada integral; contratação por tarefa; contratação integrada; contratação semi-integrada; e, fornecimento e prestação de serviço associado. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I, II, V e VI.
Errada, porque a II e a V estão incorretas, então não é possível considerar essa combinação como certa.
- B)I, II, IV e V.
Errada, porque a II e a V também invalidam essa alternativa, embora a I e a IV estejam corretas.
- C)I, III, IV e VI.
Certa, pois apenas I, III, IV e VI estão de acordo com a Lei 14.133/2021.
- D)II, III, V e VI.
Errada, porque a II e a V não se sustentam, apesar de III e VI estarem corretas.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 nasceu para modernizar as licitações, trazendo mais digitalização, mais transparência e mais ferramentas de gestão. Por isso, a afirmação I está correta: a nova lei admite e estimula o uso de sistemas eletrônicos, o que amplia a competitividade e facilita a participação de empresas de vários lugares. Isso conversa com a lógica da nova lei, que busca reduzir burocracia sem perder controle. A III também está certa. A Lei 14.133/2021 ampliou os critérios de desempate, indo além da ideia simplista de "menor preço a qualquer custo". O art. 60 traz critérios como desenvolvimento de ações de equidade, produção nacional, bens reciclados e outros fatores legais, o que torna o procedimento mais sofisticado e competitivo. A IV igualmente está correta: a nova lei admite arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, além de outros meios adequados de solução de controvérsias. Isso está no art. 151 da Lei 14.133/2021 e mostra uma postura mais moderna, menos dependente do litígio tradicional. Já a VI também é verdadeira, porque o art. 46 da Lei 14.133/2021 lista os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia, exatamente como a assertiva descreve. Assim, o gabarito C está correto porque apenas I, III, IV e VI são compatíveis com a nova lei. As assertivas II e V é que escorregam feio: a primeira mistura regimes de proteção às pequenas empresas com a lei errada, e a segunda exagera ao dizer que o projeto executivo sempre recai sobre a licitante em qualquer hipótese.