As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse do Estado. Assinale a afirmativa correta sobre qualificação de tais entidades.
- A)Uma mesma entidade pode ser qualificada, simultaneamente, como organização social e como OSCIP, caso reúna os requisitos necessários para as duas qualificações.
Errada, porque a cumulação de qualificação como organização social e OSCIP não é admitida, já que cada regime jurídico possui requisitos e finalidades próprias.
- B)A celebração de contrato de gestão de uma entidade com a administração direta é ato vinculado do Poder Público; a qualificação como OSCIP trata-se de um ato discricionário.
Errada, porque o contrato de gestão é típico das organizações sociais e a qualificação como OSCIP é ato vinculado, não discricionário.
- C)Para a qualificação como OSCIP, inicialmente, a entidade sem fins lucrativos celebra contrato de gestão com a administração direta, passando com a celebração a ser qualificada como tal.
Errada, porque a OSCIP não nasce de contrato de gestão com a Administração; o instrumento próprio é o termo de parceria.
- D)A simples qualificação não confere à entidade o direito de receber incentivos do Poder Público, devendo as OSCIPS, posteriormente, firmar termo de parceria com a Administração Pública, passando, a partir de então, a contar com incentivos públicos.
Certa, porque a simples qualificação não gera por si só o direito aos incentivos públicos, que dependem da celebração de termo de parceria com a Administração Pública.
Gabarito: D
As OSCIPs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas pelo Poder Público para atuar em áreas de interesse coletivo, com base na Lei 9.790/1999. Aqui o ponto-chave é simples: a qualificação, sozinha, não gera automaticamente dinheiro, convênio ou repasse. Ela apenas habilita a entidade a celebrar, se houver interesse da Administração, um termo de parceria. Esse termo de parceria é o instrumento próprio das OSCIPs com o Poder Público. Ele funciona como a ponte entre a entidade privada e a atuação estatal, mas não aparece por mágica nem nasce da simples qualificação. Sem esse ajuste formal, não existe o direito automático aos incentivos públicos previstos em lei. Por isso, o gabarito é a letra D. A própria lógica da Lei 9.790/1999 mostra que a qualificação é um passo inicial, e o efetivo acesso aos incentivos depende da celebração do termo de parceria com a Administração Pública. Em outras palavras: primeiro você ganha o crachá, depois conversa sobre as vantagens. Não é porque recebeu o crachá que já entrou na festa. Vale lembrar também que a qualificação como OSCIP é, em regra, ato vinculado, se preenchidos os requisitos legais. Então a banca costuma misturar isso com outros instrumentos administrativos, como contrato de gestão, que é típico das organizações sociais, não das OSCIPs.