Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/ 2021, analise as afirmativas a seguir. I. Diálogo Competitivo: se limita a contratações em que a Administração vise admitir objeto que envolva inovação tecnológica. II. Leilão: não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida em edital. III. Concurso: o edital indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, as condições de realização e o prêmio a ser concedido ao vencedor, devendo a Administração observar as regras e condições previstas em edital. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
A alternativa afirma que as três assertivas refletem corretamente as modalidades da Lei nº 14.133/2021. A II corresponde ao regime do leilão, que dispensa registro cadastral prévio e fase de habilitação, e a III também está de acordo com o concurso, cujo edital define qualificação, diretrizes, forma de apresentação, condições e prêmio. O problema está na I, porque o diálogo competitivo não se restringe apenas a objeto com inovação tecnológica, alcançando também outras hipóteses previstas no art. 32, como a adaptação de soluções de mercado e a dificuldade de definir tecnicamente a solução.
- B)I e II, apenas.
A alternativa sustenta que apenas as afirmativas I e II estão corretas. A II realmente reproduz a disciplina do leilão na Lei nº 14.133/2021, inclusive sem cadastro prévio, sem fase de habilitação e com homologação após lances, recurso e pagamento pelo vencedor, mas a III também está certa ao vincular o concurso ao edital com qualificação dos participantes, diretrizes do trabalho, condições de realização e prêmio. Assim, o erro está em excluir uma assertiva que também se ajusta ao texto legal.
- C)I e III, apenas.
A alternativa reúne as afirmativas I e III como se fossem as únicas verdadeiras. A III está correta porque o concurso exige edital com as condições e parâmetros do trabalho, além de submeter a Administração às regras editalícias, mas a I é excessivamente restritiva ao limitar o diálogo competitivo só à inovação tecnológica. Além disso, a II também está correta e foi indevidamente deixada de fora da combinação.
- D)II e III, apenas.
A alternativa reúne exatamente as afirmativas II e III, que são as que se harmonizam com a Lei nº 14.133/2021. A II reproduz a regra do leilão no art. 31, sem registro cadastral prévio, sem fase de habilitação e com homologação após a fase de lances, o recurso e o pagamento pelo licitante vencedor; a III descreve corretamente o concurso, cujo edital fixa qualificação, diretrizes, forma de apresentação, condições de realização e prêmio. A I é a única que não se sustenta, porque o diálogo competitivo não se limita a hipóteses de inovação tecnológica.
Gabarito: D
A Lei nº 14.133/2021 passou a organizar as modalidades de licitação no art. 28, e cada uma tem sua “personalidade própria”. O Diálogo Competitivo, por exemplo, não se limita apenas a contratações com inovação tecnológica: ele também pode ser usado em outras hipóteses em que a Administração tenha dificuldade de definir sozinha a solução mais adequada, como objetos complexos ou de inovação, nos termos do art. 32. Então, a afirmativa I ficou estreita demais e acabou errando o alvo. Já o Leilão, previsto no art. 6º e disciplinado no art. 33, realmente dispensa registro cadastral prévio e fase de habilitação, com adjudicação/homologação após a fase de lances, superada a fase recursal e realizado o pagamento pelo vencedor, conforme o edital. É a lógica do leilão: menos burocracia, mais objetividade, porque o foco é a venda de bens e não uma disputa técnica entre propostas. O Concurso, por sua vez, também foi descrito corretamente. O art. 30 da Lei 14.133/2021 prevê que o edital indique a qualificação exigida, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, as condições de realização e o prêmio ou remuneração ao vencedor. Aqui a Administração quer selecionar trabalho técnico, científico ou artístico, seguindo exatamente o que foi anunciado no edital. Por isso, o gabarito é a letra D: apenas as afirmativas II e III estão corretas.