De acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive em regime especial, e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir. I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. II. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor no serviço por mais de trinta dias úteis. III. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Presidente da República quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade. IV. A ação disciplinar prescreverá em dois anos, quando as infrações forem puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e III.
Correta. I e III estão corretas.
- B)II e III.
Incorreta. II e falsa porque abandono de cargo exige mais de 30 dias consecutivos, não uteis.
- C)II e IV.
Incorreta. II e IV estão incorretas; o prazo da IV e de 5 anos.
- D)III e IV.
Incorreta. III está correta, mas IV está errada quanto ao prazo prescricional.
Gabarito: A
Na Lei 8.112/1990, a aposentadoria ou disponibilidade do inativo pode ser cassada se ele tiver praticado, quando em atividade, falta punivel com demissao. A competência para aplicar penalidades como demissao e cassacao segue o art. 141. Cuidado: abandono de cargo exige ausencia intencional por mais de 30 dias consecutivos, não uteis; e as infracoes puniveis com demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade e destituicao de cargo em comissão prescrevem em 5 anos.