Os autos de quatro processos administrativos instaurados no âmbito do CORE-MG foram remetidos a Elesbão, advogado da autarquia, a fim de que emitisse pareceres jurídicos quanto à regularidade dos feitos. Após compulsar os autos, Elesbão identificou que: I. O primeiro processo dava conta de pagamentos feitos a determinado servidor em 2010, sem lastro legal, resultantes de interpretação equivocada de lei, sem configuração de má-fé de quaisquer dos envolvidos. II. O segundo tratava-se de processo administrativo disciplinar, instaurado por Portaria que não detalhou os fatos a serem apurados. III. No terceiro processo, determinado servidor, ocupante de cargo de direção, havia decidido recurso de empresa cujo representante era seu primo. IV. No quarto e último processo, houve a delegação de competências de um órgão a outro que não lhe era hierarquicamente subordinado, pelo prazo de duração de três meses. Assinale, a seguir, uma conclusão correta de Elesbão frente aos elementos apurados.
- A)A Portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados
Correta. A portaria inaugural do PAD prescinde da exposicao detalhada dos fatos a apurar.
- B)A decisão de recurso proferida no terceiro processo é nula, uma vez que o servidor estava impedido de atuar no processo administrativo.
Incorreta. Primo e parente de quarto grau, fora da regra de impedimento do art. 18 da Lei 9.784/1999.
- C)O ato praticado no âmbito do primeiro processo administrativo poderá ser anulado a qualquer tempo, em razão do prejuízo do patrimônio público.
Incorreta. Sem ma-fe, a anulação de ato favoravel está sujeita ao prazo decadencial, não podendo ser feita a qualquer tempo apenas por suposto prejuizo.
- D)O ato de delegação a órgão não hierarquicamente subordinado é regular, desde que se observe a impossibilidade de sua revogação no prazo de duração estabelecido.
Incorreta. A delegação a órgão sem subordinacao hierarquica pode ser regular, mas pode ser revogada a qualquer tempo.
Gabarito: A
A portaria que instaura processo administrativo disciplinar não precisa trazer exposicao detalhada dos fatos, conforme a Sumula 641 do STJ; o detalhamento pleno ocorre na fase própria da acusacao, após a instrucao. No processo administrativo federal, impedimento por parentesco alcanca conjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau; primo e parente de quarto grau. A anulação de atos favoraveis em regra sofre decadencia quinquenal quando não há ma-fe. A delegação pode ocorrer mesmo sem hierarquia, mas e revogavel a qualquer tempo pela autoridade delegante.