A empresa ZZZ está comercializando medicamentos destinados ao tratamento de doença rara, definida pelo Ministério da Saúde, e determinada entidade da Administração Pública Indireta precisa adquirir tais fármacos. Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, assinale a afirmativa que apresenta como poderá ocorrer esta contratação.
- A)A licitação neste caso é dispensável.
Correta. A aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doença rara definida pelo Ministério da Saúde é hipótese legal de licitação dispensável.
- B)Trata-se de uma das hipóteses legais de inexigibilidade de licitação.
Incorreta. Não se trata de inexigibilidade; a lei enquadra a situação como dispensa de licitação.
- C)A licitação poderá ser inexigível, caso a contratação envolva valores inferiores a cinquenta mil reais.
Incorreta. O fundamento não é inexigibilidade por baixo valor. Valores reduzidos podem gerar dispensa por valor em hipóteses próprias, mas não inexigibilidade.
- D)Por se tratar de entidade da Administração Pública Indireta, faz-se necessário o procedimento licitatório.
Incorreta. A Administração Indireta também pode contratar diretamente quando a própria Lei nº 14.133/2021 autoriza a dispensa.
Gabarito: A
A Lei nº 14.133/2021 trata essa hipótese como dispensa de licitação, não como inexigibilidade: É dispensável a licitação para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Na contratação direta, dispensa decorre de autorização legal expressa apesar de possível competição; inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição.