Questão comentada de Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992 (LIA), que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e a ação correspondente,

• A)a ação para a aplicação das sanções previstas na LIA prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, não importando qual seja o enquadramento legal.

  Incorreta. O prazo prescricional da ação de improbidade e de 8 anos, contado da ocorrencia do fato ou, em infracoes permanentes, do dia em que cessou a permanencia.

• B)em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

  Correta. A LIA permite, excepcionalmente e por motivos relevantes justificados, que a proibicao de contratar extrapole o ente público lesado, observados impactos econômicos e sociais e a função social da pessoa jurídica.

• C)o inquérito civil para apuração do ato de improbidade, cuja instauração suspende o curso do prazo prescricional, será concluído no prazo de 90 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão do Ministério Público, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

  Incorreta. O inquérito civil para apuracao de improbidade tem prazo de 365 dias corridos, prorrogavel uma única vez por igual período; a suspensão prescricional também não segue o prazo de 90 dias indicado.

• D)o responsável pelo ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito está sujeito às penas de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

  Incorreta. Para enriquecimento ilícito, a LIA atual preve suspensão dos direitos políticos e proibicao de contratar por até 14 anos, e a multa se vincula ao acréscimo patrimonial, não ao valor do dano como redigido.