Augusto, agente público da vigilância sanitária de determinado município, agindo no regular exercício de sua função, interditou e multou o supermercado de Bia, em razão de diversas infrações administrativas, tais como exposição à venda de produtos vencidos; adulteração de rótulos; e, falta de acondicionamento correto de alimentos perecíveis, bem como efetuou a apreensão de diversos documentos irregulares, como o alvará de funcionamento irregular. Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir. I. A prerrogativa conferida a Augusto para a prática destes atos, bem como sua imediata execução, independentemente de manifestação judicial, é oriunda de uma caraterística do poder de polícia denominada autoexecutoriedade. II. Os atos praticados por Augusto decorrem do poder de polícia, que é definido como a atividade da Administração Pública que limita; disciplina o direito, interesse ou liberdade; e, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público. III. Augusto agiu amparado pelo poder de polícia, pois tal agente público, no exercício de sua ação fiscalizadora e preventiva, tem o poder de praticar atos concretos previstos em lei, para condicionar a liberdade dos indivíduos, em defesa da supremacia do interesse público. IV. As ações praticadas por Augusto configuram legítima atuação do poder de polícia administrativa, e não dispensa a observância do contraditório em favor da empresa, admitido; contudo, de forma justificada, o diferimento deste exercício. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Correta. As quatro afirmações correspondem ao poder de polícia: autoexecutoriedade, conceito legal/doutrinário, atuação fiscalizadora concreta e possibilidade de contraditório diferido.
- B)I e II, apenas.
Incorreta. Limita indevidamente às afirmações I e II, deixando de fora III e IV, que também estão corretas.
- C)III e IV, apenas.
Incorreta. As afirmações III e IV estão corretas, mas I e II também estão.
- D)II, III e IV, apenas.
Incorreta. As afirmações II, III e IV estão corretas, mas a afirmação I também está correta quanto à autoexecutoriedade.
Gabarito: A
No poder de polícia, a Administração condiciona e limita direitos em favor do interesse público. Atos fiscalizatórios como interdição, multa e apreensão podem ter autoexecutoriedade quando previstos em lei ou em situação urgente, sem dispensar contraditório e ampla defesa, que podem ser exercidos posteriormente quando a providência imediata for justificada.