Elisângela é servidora ocupante de cargo em comissão na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Conforme previsto na Lei Federal nº 8.429/1992, ela
- A)não se sujeita a sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
Errada, porque agente público ocupante de cargo em comissão também se submete à Lei de Improbidade Administrativa.
- B)se sujeita ao dever de declarar bens, mesmo ocupando mero cargo de confiança.
Certa, pois o art. 13 da Lei 8.429/1992 exige a declaração de bens e valores na posse e no exercício, inclusive para quem ocupa cargo de confiança.
- C)terá a suspensão dos direitos políticos se atentar contra os princípios da Administração.
Errada, porque a afirmação é genérica demais e não é a consequência específica destacada pela lei para a situação narrada.
- D)terá a cassação dos direitos políticos se praticar grave ato que resulte em enriquecimento ilícito.
Errada, porque no sistema constitucional brasileiro não existe cassação de direitos políticos por improbidade; a lei fala em suspensão, e não cassação.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa alcança o agente público em sentido amplo, então não importa se a pessoa ocupa cargo efetivo, comissão, função de confiança ou qualquer outra forma de vínculo com a Administração. Se pratica ato de improbidade, pode responder normalmente. A ideia da lei é justamente não deixar o “cargo bonito no crachá” virar escudo contra responsabilidade.