Em relação às espécies de atos administrativos – normativo; ordinatório; negocial; enunciativo; e, punitivo, assinale a afirmativa correta.
- A)Algum ato enunciativo é punitivo.
Errada, porque ato enunciativo não tem natureza sancionatória, já que ele apenas certifica, atesta ou reconhece uma situação.
- B)Nenhum ato administrativo punitivo é negocial.
Certa, porque o ato punitivo aplica sanção e o ato negocial manifesta concordância administrativa com um interesse do particular, sendo espécies distintas.
- C)Todo ato administrativo ordinatório é normativo.
Errada, porque ato ordinatório serve para organizar a atividade interna da Administração, mas não é sinônimo de ato normativo.
- D)Todo ato administrativo enunciativo é ordinatório.
Errada, porque ato enunciativo não é ordinatório: ele apenas declara ou atesta um fato, sem ordenar condutas.
- E)Nenhum ato administrativo negocial é enunciativo.
Errada, porque ato negocial não é necessariamente enunciativo, já que ele envolve manifestação administrativa de vontade favorável ao particular.
Gabarito: B
Os atos administrativos costumam ser classificados, pela doutrina, em normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Essa divisão ajuda muito em prova porque cada espécie tem uma finalidade típica: atos normativos trazem regras gerais internas, ordinatórios organizam o funcionamento da Administração, negociais dependem de provocação ou concordância do interessado, enunciativos apenas atestam ou certificam uma situação, e punitivos aplicam sanção a quem descumpre dever funcional ou administrativo. O ponto-chave aqui é perceber que o ato punitivo tem natureza sancionatória, então ele não serve para conceder, certificar ou organizar rotinas como faz o ato negocial. Por isso, a banca cobra a separação entre categorias que, embora todas sejam atos administrativos, possuem funções bem diferentes. Na doutrina clássica, essa classificação aparece em autores como Hely Lopes Meirelles, que é muito explorado em concursos. A alternativa B está correta porque ato punitivo e ato negocial não se confundem: o primeiro aplica penalidade, enquanto o segundo normalmente autoriza, licencia, admite ou concorda com um interesse do particular, mediante manifestação administrativa favorável. Um exemplo simples: multa administrativa é ato punitivo; licença ou autorização administrativa é ato negocial. Então, quando a questão afirma que nenhum ato administrativo punitivo é negocial, ela está correta. A sanção não tem natureza de negócio jurídico administrativo, e a banca quer exatamente que você separe punição de anuência.