Analise as afirmativas a seguir. I. Deputado apresenta lei para criar cargos públicos no CORE. II. Projeto de Emenda à Constituição tem por objeto proposta tendente a abolir o voto obrigatório. III. O Presidente da República reapresenta proposta de emenda constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa. IV. O Presidente da República apresenta projeto de lei para o aumento da remuneração dos servidores do CORE. Não evidenciam vício os atos normativos apresentados apenas em
- A)I e III.
Incorreta. A afirmativa I apresenta vicio de iniciativa, pois deputado não pode propor criação de cargos em autarquia federal; a III também e viciada pela reapresentacao de PEC rejeitada na mesma sessao legislativa.
- B)II e IV.
Correta. A II não viola cláusula petrea, pois voto obrigatorio não e protegido como voto direto, secreto, universal e periodico; a IV corresponde a iniciativa do Presidente para remuneração de servidores da administração federal.
- C)III e IV.
Incorreta. A III evidencia vicio constitucional, pois a matéria de PEC rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessao legislativa.
- D)I, II e III.
Incorreta. A I e a III apresentam vicios; somente II e IV foram consideradas regulares pelo gabarito oficial.
Gabarito: B
No processo legislativo federal, há temas sujeitos a iniciativa privativa do Presidente da Republica, como criação de cargos, funcoes ou empregos públicos na administração direta e autarquica e aumento de remuneração desses servidores. Em PEC, a Constituição impede reapresentacao, na mesma sessao legislativa, de matéria constante de proposta rejeitada ou prejudicada. Já a obrigatoriedade do voto não se confunde com a cláusula petrea que protege o voto direto, secreto, universal e periodico.