Em relação à responsabilidade objetiva do Estado, considere a seguinte citação: um cidadão é atingido por um poste de iluminação pública que desaba, repentinamente, devido a um defeito estrutural que não era aparente. Neste caso, qual é o fundamento legal que respalda a responsabilidade do Estado?
- A)Culpa concorrente.
Errada, porque culpa concorrente é uma hipótese de redução ou repartição da indenização, e não o fundamento da responsabilidade estatal no caso.
- B)Risco administrativo.
Certa, porque a responsabilidade objetiva do Estado, nesse contexto, decorre da teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da CF.
- C)Teoria do dano puro.
Errada, porque dano puro não é fundamento de responsabilização estatal; o caso exige dano com nexo causal com a atividade administrativa.
- D)Culpa exclusiva da vítima.
Errada, porque culpa exclusiva da vítima é causa excludente de responsabilidade, e não base para gerar o dever de indenizar.
Gabarito: B
A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva: se a atuação administrativa causar dano e houver nexo causal, o dever de indenizar pode surgir mesmo sem prova de culpa. Isso está ligado ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que adotou a lógica do risco administrativo. Em outras palavras, o Estado não precisa ter agido com intenção ou culpa para responder, bastando que a atividade pública tenha se conectado ao prejuízo sofrido pelo cidadão. No caso do poste de iluminação pública que cai por defeito estrutural não aparente, o foco está no risco assumido pela Administração ao prestar o serviço e manter a coisa pública em funcionamento. Se o defeito do equipamento gera o dano, nasce a responsabilidade estatal, salvo se houver alguma causa excludente do nexo causal, como culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro. Aqui, a ideia é simples: quem organiza e mantém o serviço público assume os riscos inerentes a ele. Por isso, o fundamento correto é o risco administrativo. Essa teoria não transforma o Estado em segurador universal de tudo o que acontece, mas impõe a reparação quando o dano decorre da atividade administrativa. É o modelo adotado pelo Brasil, tanto na doutrina quanto na jurisprudência do STF e do STJ, com base no art. 37, § 6º, da CF. Então, no exemplo da queda do poste, o cidadão lesionado pode buscar indenização porque houve dano causado por falha da estrutura pública, e não porque se precise provar culpa de algum agente. É a velha lógica do direito administrativo: se o serviço público falha e derruba até o poste, o Estado pode ter de pagar a conta.