Sobre o controle da execução orçamentária na administração pública municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)Compreenderá, exclusivamente, os aspectos da legalidade dos atos e a lealdade dos responsáveis por valores públicos.
Errada, porque o controle da execução orçamentária não se limita exclusivamente à legalidade e a Constituição amplia seu alcance para legitimidade, economicidade e outros aspectos.
- B)Tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego do dinheiro público e o cumprimento da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Certa, pois o controle busca verificar a probidade administrativa, a guarda e o uso regular do dinheiro público e o cumprimento da LOA.
- C)A verificação da legalidade dos atos praticados por servidores responsáveis pela execução orçamentária deverá ser prévia, concomitante e, também,subsequente.
Certa, porque a fiscalização da legalidade pode ocorrer antes, durante e depois da prática dos atos de execução orçamentária.
- D)O Poder Executivo municipal está obrigado, legalmente, a prestar contas, anualmente, ao respectivo Poder Legislativo, respeitando as disposições da Lei Orgânica Municipal.
Certa, já que o Executivo municipal deve prestar contas anualmente ao Legislativo local, nos termos da Constituição e da Lei Orgânica Municipal.
Gabarito: A
O controle da execução orçamentária existe para conferir se o dinheiro público foi usado do jeito certo, com foco em legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de recursos e guarda do patrimônio. Na prática, ele não serve só para caçar erro formal, mas para verificar se a gestão pública foi probidade no caminho inteiro, do empenho ao pagamento, passando pela execução e pela prestação de contas. A Constituição Federal, no art. 70, deixa isso bem claro: o controle interno e externo alcança a legalidade, a legitimidade e a economicidade, além da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Então, quando a questão fala em controle da execução orçamentária, você já pode desconfiar de resposta que tente reduzir o tema apenas à legalidade. O controle é mais amplo, não é um fiscal de carimbo. No âmbito municipal, o Poder Executivo deve prestar contas anualmente ao Poder Legislativo, com apoio do controle externo exercido pela Câmara Municipal, na forma da Constituição e da Lei Orgânica Municipal. Também é correto dizer que a verificação da legalidade pode ocorrer de forma prévia, concomitante e subsequente, porque o controle pode acompanhar todo o ciclo da despesa pública. Por isso, o gabarito é a letra A: ela erra ao afirmar que o controle compreenderá exclusivamente a legalidade dos atos e a lealdade dos responsáveis por valores públicos. A Constituição não limita o controle à legalidade, e a formulação usada na alternativa não corresponde ao padrão constitucional do art. 70.