Obras públicas são aquelas cujo contratante é um órgão do poder público, podendo ter execução direta (o próprio órgão público) ou indireta (contratação de terceiros). Por ser ação de interesse público, as contratações somente podem se dar através do processo de Licitação. Licitação é, portanto, o procedimento ao qual a administração pública é obrigada a submeter todo ato de contratação de serviços de naturezas diversas, aquisição de bens e/ou materiais e alienação de bens e/ou materiais, inclusive de obras. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a nova lei para licitação e contratação (Lei nº 14.133/2021), analise as afirmativas a seguir. I. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas, mitigação por condicionantes e compensação ambiental. II. As licitações de obras e serviços de engenharia não podem exigir a utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais. III. As licitações de obras e serviços de engenharia devem exigir avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística e adequação à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. IV. As licitações de obras e serviços de engenharia devem garantir a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive exigindo a avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas. V. As licitações devem exigir a elaboração do projeto executivo para todas as obras e serviços de engenharia em todos os casos. VI. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; empreitada integral; contratação por tarefa; contratação integrada; contratação semi-integrada; e, fornecimento e prestação de serviço associado. Está correto o que se afirma apenas em
- A)II, V e VI.
Errada, porque II e V estão incorretas, e a afirmativa III também está correta, então a combinação não fecha.
- B)I, II, V e VI.
Errada, porque a afirmativa II é falsa e a III também é verdadeira, além de V estar incorreta.
- C)I, III, IV e VI.
Certa, pois I, III, IV e VI reproduzem comandos compatíveis com a Lei 14.133/2021.
- D)I, II, III, IV e V.
Errada, porque a afirmativa II é falsa e a V também é falsa, já que projeto executivo não é exigido em todos os casos.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 trouxe um olhar bem mais moderno para licitações de obras e serviços de engenharia: não basta contratar, a Administração precisa contratar com responsabilidade ambiental, urbanística, social e patrimonial. Por isso, a lei exige atenção à destinação adequada dos resíduos, à acessibilidade, à proteção do patrimônio cultural e a outros impactos da obra. Em outras palavras, a obra pública não pode ser feita no modo "faz e vê no que dá". A afirmativa I está correta porque a lei manda observar, nas licitações de obras e serviços de engenharia, a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, além de medidas de mitigação e compensação ambiental. A III também está correta, pois a contratação deve considerar a avaliação de impacto de vizinhança, conforme a legislação urbanística, e a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Já a IV igualmente está certa, porque a proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial é diretriz expressa da lei. A VI também está correta: a Lei 14.133/2021 admite, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, os regimes de empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado. Esse é o tipo de lista que a banca adora cobrar em bloco. Assim, o gabarito é a letra C, porque somente I, III, IV e VI estão certas. As demais falham por contrariar comandos expressos da lei, especialmente ao dizer o oposto do que o texto legal determina ou ao impor exigência que não é obrigatória em todos os casos.