Sobre o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, a respeito da aposentadoria do servidor público civil da União, das autarquias e fundações públicas federais, assinale a afirmativa correta.
- A)Aos setenta anos de idade o servidor público será aposentado de forma compulsória com proventos integrais.
Incorreta. A aposentadoria compulsoria não e aos 70 anos com proventos integrais na forma afirmada.
- B)Os inativos não gozam dos benefícios e vantagens que posteriormente forem concedidas aos servidores que se encontram em atividade.
Incorreta. A afirmativa nega de modo absoluto a extensao de beneficios e vantagens aos inativos, contrariando a disciplina legal/constitucional aplicável.
- C)Tratando-se de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, estes não poderão ser inferiores a um sexto da última remuneração na carreira.
Incorreta. A regra dos proventos proporcionais não estabelece piso de um sexto da ultima remuneração.
- D)A aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ocorre aos trinta e cinco anos de serviço, para os homens e aos trinta anos de serviço, para as mulheres, respeitadas as disposições constitucionais.
Correta. E a alternativa marcada no gabarito oficial, com a ressalva expressa de observancia das disposicoes constitucionais.
Gabarito: D
A aposentadoria do servidor estatutario federal e tratada pela Lei 8.112/1990 em articulacao com a Constituição. A prova cobrou a literalidade historica da aposentadoria voluntaria com proventos integrais: 35 anos de serviço para homens e 30 para mulheres, respeitadas as disposicoes constitucionais. A compulsoria não e aos 70 anos com proventos integrais, e as demais alternativas distorcem regras de paridade e piso dos proventos proporcionais.