Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Sobre o exposto anteriormente, analise as afirmativas a seguir. I. Bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados livremente pela população, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. II. É assegurado a alienabilidade condicionada do bem público desde que esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público. III. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. IV. Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o poder público permite ao particular utilizar e fruir do bem público de modo privativo; pode ser revogado a qualquer momento, desde que seja observado o dever de indenizar. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e IV.
Errada. O item IV e incorreto, pois a autorizacao de uso pode ser revogada por sua precariedade, sem dever automatico de indenizar.
- B)II e III.
Errada. Embora II e III estejam corretos, a alternativa omite o item I, também correto.
- C)I, II e III.
Certa. Os itens I, II e III estão corretos: uso comum do povo, alienabilidade condicionada e ocupacao indevida como mera detencao.
- D)II, III e IV.
Errada. Inclui o item IV, que erra ao afirmar dever de indenizar na revogacao da autorizacao de uso.
Gabarito: C
Bens de uso comum do povo são fruiveis pela coletividade, como ruas, pracas, mares e estradas. A alienação de bens públicos e condicionada: exige desafetacao quando houver destinacao pública, interesse público, avaliacao, licitação e, conforme o tipo de bem e ente, autorizacao legislativa. A ocupacao indevida de bem público e mera detencao precaria, conforme a Sumula 619 do STJ. Já a autorizacao de uso e ato precario e revogavel, em regra sem dever de indenizar.