Em determinado processo administrativo instaurado para a compra de mobílias de escritório no montante de R$ 49.200,00, a assessoria jurídica do CORE-RS foi instada a emitir parecer jurídico prévio à realização do ato objeto da análise, inclusive quanto à possibilidade de contratação direta. O desfecho opinativo foi integralmente adotado pela autoridade administrativa competente. “Sobre as normas do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) e as normas licitatórias (Lei nº 14.133/2021) aplicadas ao caso hipotético apresentado, é correto afirmar que, ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a assessoria jurídica da administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da licitação no prazo máximo de ______ dias. O parecer opinará pela ____________ de dispensa de licitação, em razão de o montante da contratação desses bens _______________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
- A)30 / possibilidade / ser inferior a R$ 50.000,00
Incorreta. Embora reconheca a possibilidade de dispensa por valor, erra o prazo do parecer jurídico, que a prova cobrou como 15 dias, não 30.
- B)15 / possibilidade / ser inferior a R$ 50.000,00
Correta. Completa a frase com 15 dias, possibilidade de dispensa e valor inferior a R$ 50.000,00, conforme o gabarito pos-recursos da prova.
- C)30 / impossibilidade / não ser até R$ 40.000,00
Incorreta. Troca o prazo para 30 dias e nega a dispensa com base em limite de R$ 40.000,00, parametro que não corresponde ao cobrado pela Lei 14.133/2021 na questão.
- D)15 / impossibilidade / ser superior a R$ 40.000,00
Incorreta. Acerta o prazo de 15 dias, mas erra ao afirmar impossibilidade de dispensa e ao tratar R$ 49.200,00 como superior ao limite relevante da compra.
Gabarito: B
Na fase preparatoria da licitação, a Lei 14.133/2021 submete o processo a controle previo de legalidade pela assessoria jurídica. Quando o parecer jurídico e obrigatorio e vinculante, a Lei 9.784/1999 fixa, salvo norma especial, prazo máximo de 15 dias para sua emissao. Para compras de pequeno valor, a dispensa por valor é cabível quando o montante se enquadra no limite legal cobrado pela banca, de modo que R$ 49.200,00 ficou abaixo de R$ 50.000,00.