A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, determina que a Administração Pública atue com observância a princípios basilares. Considerando tal informação, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Determina que a atuação do agente público se dê de forma ética e proba, sugerindo o correto trato com a coisa pública. 2. A Administração Pública se sujeita à normativa estatal, sendo-lhe permitido atuar quando a lei determina ou autoriza. 3. É a garantia para o administrado da estabilidade do entendimento jurídico adotado pela Administração Pública, evitando a ocorrência de surpresas, bem como a alteração que prejudique direitos adquiridos. 4. Exige que a Administração Pública justifique fundamentadamente a tomada de suas decisões, indicando os motivos fáticos e jurídicos que levaram à prática do ato administrativo. 5. Foi introduzido no ordenamento jurídico tendo como pressuposto o conceito de Administração Pública gerencial, com foco nos melhores resultados e na economia de recursos públicos. ( ) Legalidade. ( ) Eficiência. ( ) Moralidade. ( ) Segurança Jurídica. ( ) Motivação. A sequência está correta em
- A)5, 4, 3, 2, 1.
Errada, porque embaralha todos os conceitos e não corresponde à definição de nenhum dos princípios na ordem pedida.
- B)2, 5, 1, 3, 4.
Certa, pois associa corretamente legalidade, eficiência, moralidade, segurança jurídica e motivação às definições apresentadas.
- C)4, 5, 1, 3, 2.
Errada, porque troca os princípios e atribui definições incompatíveis com legalidade, eficiência e motivação.
- D)2, 3, 5, 4, 1.
Errada, porque a ordem está invertida e mistura conceitos que a Lei 9.784/1999 trata separadamente.
Gabarito: B
A Lei 9.784/1999 organizou o processo administrativo federal em cima de princípios que funcionam como trilhos: a Administração não pode sair inventando moda, nem agir de qualquer jeito. Entre esses princípios, a legalidade diz que o agente público só pode atuar quando a lei permite ou determina, a moralidade exige conduta ética e proba, a motivação obriga a Administração a explicar os fatos e os fundamentos jurídicos da decisão, e a segurança jurídica protege a estabilidade das relações e a confiança do administrado. Já a eficiência foi reforçada no cenário da reforma gerencial, para cobrar resultados, economia de recursos e melhor desempenho. No caso da questão, o item 2 descreve legalidade; o 5, eficiência; o 1, moralidade; o 3, segurança jurídica; e o 4, motivação. Por isso, a sequência correta é a da alternativa B. A base está nos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999, além do art. 37 da Constituição, que traz legalidade, moralidade e eficiência no caput.