Questão comentada de Direito Administrativo

Gabarito: A

O poder de polícia é a faculdade que a Administração tem de limitar direitos individuais em favor do interesse público, como acontece quando o Estado regula, fiscaliza, condiciona ou restringe atividades privadas. A doutrina costuma dividir esse poder em quatro fases: ordem de polícia, consentimento, fiscalização e sanção. É aí que mora a pegadinha da questão: nem toda etapa é tratada do mesmo jeito pela jurisprudência. Na afirmativa I, há jurisprudência admitindo a delegação do chamado poder de consentimento, isto é, da emissão de atos como licenças e autorizações, especialmente quando a atividade é exercida por entidade administrativa de direito público. O STF e o STJ aceitam essa delegação em hipóteses específicas, desde que não haja transferência do núcleo típico de coerção estatal. A afirmativa II também está correta: a polícia administrativa é exercida por diversos órgãos e entidades da Administração direta e indireta de direito público, enquanto a polícia judiciária é função típica de corporações especializadas, como a polícia civil, voltada à apuração de infrações penais e atuação repressiva. Em linguagem de prova, polícia administrativa cuida da prevenção e polícia judiciária da repressão penal. Por fim, a afirmativa III está correta porque proporcionalidade e razoabilidade funcionam como limites clássicos ao poder de polícia. A Administração não pode exagerar na medida, nem impor restrições desnecessárias ou desmedidas. Assim, o gabarito A está certo porque as três assertivas estão compatíveis com a doutrina e com a jurisprudência dominante.